| Projeto: |
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PL 551 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0551-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CRECHE / DEMARCACAO / DESEMBARQUE / EDUCACAO INFANTIL / EMBARQUE / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / PROXIMIDADE / QUANTIDADE / RESERVA / SEGURANCA / TRANSPORTE ESCOLAR / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2473-2019
ver documento ADM1010-2020
ver documento ECONS0167-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | CCJ | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 29/10/2020 | | ECON | Recebido em 29/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | ECON | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | FIN | Recebido em 19/04/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1023/2023 de 30/11/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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